Guia
Despesas acessórias.
O que pode constar do acerto.
As despesas acessórias são os custos efetivos de serviços ligados à habitação. Quais pagas é o contrato de arrendamento que define.
Versão de 20 de outubro de 20264 secções · cerca de 1 min
O que podes fazer agora
Em resumo
O essencial em três frases
- Só pode ser cobrado o que estiver discriminado no contrato como despesas acessórias.
- Com adiantamentos, o acerto é feito pelo menos uma vez por ano e podes consultar os comprovativos.
- Com um valor fixo não há acerto nem pagamento adicional.
O que inclui
Tipicamente aquecimento e água quente, água e esgotos, lixo, porteiro, eletricidade das zonas comuns e limpeza da escada. Não incluem reparações e renovações, nem juros e amortização do edifício – estão incluídos na renda líquida.
Como verificar o acerto
- Cada rubrica corresponde ao contrato de arrendamento?
- O período do acerto está certo e os teus adiantamentos estão corretos?
- Como foi feita a repartição – por área, habitações ou consumo?
- Há saltos notórios em relação ao ano anterior?
- O que não for claro: pedir os comprovativos, por escrito.
Perguntas frequentes
- Até quando tenho de pagar um acerto em falta?
- No prazo acordado, normalmente 30 dias. Se algo não for claro, pede primeiro os comprovativos e indica por escrito o que contestas.
- Posso pedir de volta o que paguei a mais?
- Sim, mas não indefinidamente: os pedidos de reembolso prescrevem. Por isso, manifesta-te cedo se algo te parecer errado.
Base legal
Art. 257a e 257b CO, art. 4 a 8 VMWG (art. 6: o que não conta como despesas acessórias).
Orientação, não aconselhamento jurídico. Num litígio, a associação de inquilinos ou a autoridade de conciliação do teu cantão podem ajudar.